As autoridades do Congresso Nacional buscarão avançar esta semana na designação dos membros e na definição das autoridades da estratégica Comissão Bicameral de Processo Legislativo que deverá tratar do decreto de necessidade e urgência (DNU) de desregulamentação da economia emitido pelo presidente ultraliberal Javier Milei.

Embora o governo não tenha incluído o DNU na convocação de sessões extraordinárias, esse órgão parlamentar pode ser formado e lidar com o DNU, bem como emitir um parecer, mas há um debate sobre se ele pode ou não lidar com o assunto no plenário, porque ele não foi incluído na convocação para esse período, que vai de hoje, 26 de dezembro, até 31 de janeiro.

O artigo 6º da Lei que em 2006 estabeleceu o procedimento que o DNU deve seguir no Congresso - estabelece que a Comissão Bicameral Permanente "cumpre suas funções mesmo durante o recesso do Congresso Nacional", o que significa que ela pode deliberar a qualquer momento. Entretanto, as interpretações variam quanto à possibilidade ou não de tramitação na câmara de sessões fora do período ordinário, que vai de 1º de março a 30 de novembro de cada ano, com possibilidade de prorrogação.

No entanto, há um prazo que o Executivo deve cumprir: o artigo 12 dessa Lei determina que, "dentro de dez dias após a emissão de um decreto de delegação legislativa, ele deverá submetê-lo à consideração da Comissão Bicameral Permanente".

Assim, o presidente, Javier Milei, tem até 5 de janeiro para enviar o DNU ao Congresso.

Na sequência, a explicação é do jornalista parlamentar Fernando Fraquelli.

O decreto de necessidade e urgência para desregulamentar diferentes aspectos da economia foi anunciado na quarta-feira passada pelo presidente Javier Mileil, e no dia seguinte foi oficializado com sua publicação no Diário Oficial.